Atualizado: 22 de ago. de 2020

O Programa Nos Conformes, é um programa de estímulo à conformidade tributária, criado pela Lei Complementar 1.320/2018, que privilegia o aprimoramento dos trabalhos de fiscalização e a redução de litigiosidade, ofertando instrumentos que facilitarão o cumprimento voluntário dos compromissos tributários pelos contribuintes paulistas.

Promovendo uma mudança cultural na Secretaria da Fazenda, alterando procedimentos administrativos fazendários e em alinhamento com as boas práticas internacionais, as empresas classificadas são enquadradas no Regime Periódico de Apuração (RPA) e serão classificados de ofício, pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, nas categorias “A+”, “A”, “B”, “C”, “D”, “E” e “Não Classificado” com base nos seguintes critérios:

I – Obrigações pecuniárias tributárias vencidas e não pagas relativas ao ICMS; II – Aderência entre escrituração ou declarações e os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte ou a ele destinados.

Os objetivos do programa são:

· Elevar a arrecadação sem aumentar a carga tributária;

· Aumentar a eficiência administrativa modernizando a estrutura da Secretaria da Fazenda;

· Estimular a concorrência leal com a introdução de práticas de fiscalização mais orientadoras;

· Garantir maior eficiência, possibilitando premiar o comportamento tributário adequado e o correto pagamento dos impostos, com a segmentação dos contribuintes de acordo com o perfil de risco.

A DBTEC foi avaliada durante o período de Maio de 2018 a Abril de 2020, sendo classificada no mês de Junho com a nota máxima (A+) no programa, mostrando seu comprometimento com os requisitos de classificação, estar em linha com as obrigações e o cumprimento dos prazos estabelecidos.